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CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 77

Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei n° 6.919, de 1981 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art77