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CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 78

Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art78