Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
  4. Art. 75

CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 75

Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente no que se refere à atualização dos respectivos créditos e à exata informação, quando da centralização das contas do FGTS na CEF.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art75