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CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 76

Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989 , poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art76