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CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 79

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.

Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.036, de 1990 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art79