1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.036, de 1990 .
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Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0015736-10.2006.4.03.6182 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo · 04/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art79