Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
  4. Art. 63

CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 63

Art. 63. O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art63