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CAPÍTULO XI - Da Aplicação dos Recursos

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 62

Art. 62. 0 Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, de forma que sejam:

I - exigida a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

II - assegurado o cumprimento, por parte dos contratantes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos; e III - evitadas distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

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CAPÍTULO XI - Da Aplicação dos Recursos

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art62