4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2012.
Art. 64. Ao Conselho Curador compete:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei n° 8.036, de 1990 , em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;
II - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;
III - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;
IV -pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno;
V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades a que se destinam os recursos do FGTS;
VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;
VII - fixar as normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;
VIII - fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos em atraso;
IX - fixar critérios e valor de remuneração da entidade ou órgão encarregado da fiscalização;
X - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;
e XI - aprovar seu regimento interno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0036931-65.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 16/10/2012 0036928-13.2009.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 10/08/2010 0041070-94.2008.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 20/10/2009 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - Do Conselho Curador do FGTS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art64