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CAPÍTULO VI - Dos Saques

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 37

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2019.

Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido creditados.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0001062-20.2017.5.06.0412 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/10/2019

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CAPÍTULO VI - Dos Saques

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art37