1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2019.
Art. 37. O saque de recursos na conta vinculada incluirá, obrigatoriamente, os valores nela depositados no mês do evento, mesmo que ainda não tenham sido creditados.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0001062-20.2017.5.06.0412 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Dos Saques
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art37