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CAPÍTULO VI - Dos Saques

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 41

Incluído pela Dec 2.430/1997. 2 acórdãos do TR5 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2023.

Histórico de alterações

1997incluído · Dec 2.430/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/12/1997 Dec 2.430/1997incluído.

Art. 41. A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de cinco dias úteis, quando o documento for entregue na agência onde o empregador tenha efetuado o depósito do FGTS.

§ 1° Compete à CEF expedir instruções fixando prazo para os casos em que a entrega do documento não ocorra na agência mantenedora a conta ou quando o sacador solicitar que o saque seja liberado em outra agência, ou, ainda, quando o sacador optar pelo saque após o crédito de juros e atualização monetária relativos ao mês em que se verificar o pedido.

§ 2° Decorrido o prazo, sobre o valor do saque incidirá atualização monetária com base nos índices de variação do BTN Fiscal, ou outro que vier a sucedê-lo, ou, ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

§ 3º - No caso de valor aplicado em FMP-FGTS, e para os fins previstos nos incisos IV, VI e VII do art. 35, o prazo de cinco dias contar-se-á a partir do retorno do valor resultante da aplicação à conta vinculada e não da data da solicitação.

(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art41