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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 8

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 8° As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

Parágrafo único. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art8