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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 7

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.

Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art7