2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União ( Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001062-20.2017.5.06.0412 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/10/2019 0001123-72.2017.5.06.0413 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 11/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art7