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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 3

11 acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2009.

Art. 3° A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção.

Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art3