1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2023.
Art. 2° Para os efeitos deste regulamento considera-se:
I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra;
II - trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011730-72.2018.5.15.0086 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/03/2023 0010257-82.2014.5.15.0121 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art2