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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 1

2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2010.

Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento.

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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art1