2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2010.
Art. 1° Nas relações jurídicas pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será observado o disposto neste regulamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST citam este artigo
0131600-14.2001.5.04.0022 RRTST, Rel. Roberto Pessoa · 09/06/2010 0166040-45.2005.5.03.0015 AIRRTST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 16/05/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art1