2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2023.
Art. 5° A opção com efeito retroativo será feita mediante declaração escrita do trabalhador, com indicação do período de retroação.
§ 1° O empregador, no prazo de quarenta e oito horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco depositário.
§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e individualizada em relação ao trabalhador, relativo ao período abrangido pela retroação, será transferido pelo banco depositário para conta vinculada em nome do trabalhador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010074-33.2022.5.03.0035 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 27/02/2023 0039000-18.2002.5.15.0091 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/05/2007 0446206-64.1998.5.04.5555 E-RRTST, Rel. Rider de Brito · 28/04/2003 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art5