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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 6

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2007.

Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art6