3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2007.
Art. 6° O tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0039000-18.2002.5.15.0091 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/05/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art6