Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)
  4. Art. 4

CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 4

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2017.

Art. 4° A opção pelo regime de que trata este regulamento somente é admitida para o tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, podendo os trabalhadores, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967, ou à data de sua admissão, quando posterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao trabalhador rural ( Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973 ), bem assim àquele:

a) que tenha transacionado com o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Do Direito ao FGTS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art4