Incluído pela Dec 2.430/1997. 18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 17/12/1997 Dec 2.430/1997incluído.
- 1995 Dec 1.522/1995alterado.
Art. 67 Cabe à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS:
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
I - centralizar os recursos do FGTS, participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
II - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do FGTS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
III - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros e promotores, dos tomadores dos recursos, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FTGS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IV - analisar, sob os aspectos jurídico e de viabilidade técnica, econômica e financeira, os projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana, e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
V - avaliar o desempenho e a capacidade econômico-financeira dos agentes envolvidos nas operações de crédito com recursos do FGTS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VI - conceder os créditos para as operações previamente selecionadas e hierarquizadas, desde que consideradas viáveis, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo, responsabilizando-se pelo acompanhamento de sua execução e zelando pela correta aplicação dos recursos;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VII - formalizar convênios com a rede bancária para recebimento de pagamento do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VIII - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em conformidade com o disposto pelo Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IX - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Gestor da aplicação;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
X - implementar os atos do Gestor relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XI - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XII - apresentar relatórios gerenciais periódicos e, sempre que solicitadas, outras informações, com a finalidade de proporcionar ao Gestor da Aplicação e ao Conselho Curador meios para avaliar o desempenho dos programas, nos seus aspectos físico, econômico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes governamentais.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
XIII - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, no que se refere às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e a resgates de quotas;
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
XIV - determinar aos administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS o retorno das aplicações ao FGTS, nos casos de falecimento do titular, de aquisição de casa própria, de amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento do SFH e para o cumprimento de ordem judicial.
(Incluído pelo Decreto nº 2.430, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5011808-45.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 23/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIV - Do Agente Operador do FGTS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art67