Redação atual dada pela Dec 1.522/1995. 2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1995 Dec 1.522/1995incluído, alterado.
Art. 66 Ao Ministério do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Gestor da aplicação dos recursos do FGTS, compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do FGTS, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para a implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
III - definir as metas a serem alcançadas pelos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IV - estabelecer os critérios, procedimentos e parâmetros básico para a análise, seleção, contratação, acompanhamento e avaliação dos projetos a serem financiados com recursos do FGTS, com observância dos objetivos da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidas pelo Governo Federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
V - definir as prioridades, a metodologia e os parâmetros básicos que nortearão a elaboração dos orçamentos e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VI - elaborar os orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação e submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho Curador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VII - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes da aplicação dos recursos do FGTS, implementadas pelo Agente Operador;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
VIII - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas de habitação popular, saneamento e infra-estrutura urbana;
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
IX - submeter ao Conselho Curador as contas do FGTS.
(Redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
Parágrafo único. O Gestor da aplicação poderá firmar convênios com os Governos dos Estados e do Distrito Federal para, por intermédio de instâncias colegiadas constituídas de representantes do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar os pleitos de operações de crédito com recursos do FGTS.
(Incluído pelo Decreto nº 1.522, de 1995)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002815-74.2014.5.02.0041 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 17/09/2020 1001921-96.2018.5.02.0605 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art66