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CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 59

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 59. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados.

Parágrafo único. Constituem recursos incorporados ao FGTS:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 68;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados de aplicações;

d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos; e e) outras receitas patrimoniais e financeiras.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0801229-69.2021.8.10.0034 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art59