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CAPÍTULO X - Do Fundo e do seu Exercício Financeiro

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 60

Art. 60. O exercício financeiro do FGTS será de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

§ 1° No final de cada exercício financeiro será realizado balanço anual do FGTS.

§ 2° As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art60