1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2013.
Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as informações necessárias à fiscalização.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0015733-39.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 05/03/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art58