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CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 58

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2013.

Art. 58. A rede arrecadadora e a CEF deverão prestar ao MTPS as informações necessárias à fiscalização.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art58