1.102 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
17 TR1 · 17 TRT12 · 15 TJPI · 13 TJAM · 12 TJES · 11 TJPB · 11 TR3 · 10 TRT21 · 8 TRT5 · 7 TJBA · 6 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT7 · 5 TRT20 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TRT3 · 4 TRT14 · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRT19 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJBA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TRF1 · 1 TR3
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CAPÍTULO IX - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art55