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CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 55

1.102 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Decisões que citam este artigo

1.102

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

368 TRF3 · 187 TRF5 · 155 TST · 65 TJMG · 58 TRF2 · 44 TRF4 · 27 TJMT · 22 TRF1
e mais 29 tribunais

17 TR1 · 17 TRT12 · 15 TJPI · 13 TJAM · 12 TJES · 11 TJPB · 11 TR3 · 10 TRT21 · 8 TRT5 · 7 TJBA · 6 TJMA · 6 TRT6 · 6 TRT7 · 5 TRT20 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TRT3 · 4 TRT14 · 3 TRT18 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRT19 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TR2 · 1 TRT24

5034019-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5007978-10.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 5016143-46.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 1.102 acórdãos
289

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

155 TST · 37 STJ · 19 TRF4 · 17 STF · 13 TJMG · 12 TJMA · 8 TJES · 7 TRF5
e mais 7 tribunais

6 TJBA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TRF1 · 1 TR3

0000951-20.2025.5.05.0271 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 0001154-94.2022.5.06.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 19/10/2026 5000663-90.2025.8.08.0064 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 08/10/2026 Ver todas as 289 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art55