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CAPÍTULO IX - Da Fiscalização

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 57

Art. 57. Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art57