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CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 71

Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da Lei n° 8.036, de 1990 , quando praticados pela CEF, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos da Lei n° 8.036, de 1990 , aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art71