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CAPÍTULO XV - Das Disposições Gerais

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990)

Art. 72

Art. 72. É facultado à entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositário ou à CEF, para obtenção de informações relativas ao FGTS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art72