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Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016)

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016: dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País

Texto oficialfonte: Planalto
12 artigos 0 revogados 8 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254
Art. 1 Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em r… Art. 2 Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Lei: I - recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e o… Art. 3 Art. 3º O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos n… Art. 4 Art. 4º Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização … Art. 5 Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da multa prev… Art. 6 Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propri… Art. 7 Art. 7º A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB de que trata o art. 10, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembr… Art. 8 Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento). § 1º (VETADO). § 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadaç… Art. 9 Art. 9º Será excluído do RERCT o contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados nos termos do art. 1º desta Lei ou ao… Art. 10 Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado: I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO). Art. 11 Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por a… Art. 12 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão Este texto nã…