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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado:

I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254!art10