1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 10. O disposto nesta Lei será regulamentado:
I - pela RFB, no âmbito de suas competências; e II - (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF2 cita este artigo
5069100-79.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 19/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254!art10