1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
5006945-57.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/20261
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2764945STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254!art12