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478 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento).

§ 1º (VETADO).

§ 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o caput .

( Vigência encerrada ))

Decisões que citam este artigo

265

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 98 TRF5 · 19 TRF1 · 11 TJCE · 8 TJMA · 6 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJPR
e mais 4 tribunais

3 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TST

AREsp 3329754STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3307150STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 REsp 2275449STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/09/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254!art8