478 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o caput .
( Vigência encerrada ))
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STJ
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-01-13;13254!art8