- Início
- Legislação
- Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)
Lei
Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)
Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015: dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007; (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas…
Art. 2
Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas:
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialm…
Art. 3
Art. 3º Aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser realiza…
Art. 4
Art. 4º O § 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. ........................................…
Art. 5
Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 168 ..........................................…
Art. 6
Art. 6º A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 7
Art. 7º O Capítulo III-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 8
Art. 8º A
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ......................................................................
§ 1º ....…
Art. 9
Art. 9º As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao…
Art. 10
Art. 10. O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos no art. 9º, especialmente:
(Regulamento)
I - a inclusão obriga…
Art. 11
Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de l…
Art. 12
Art. 12. O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 235-C do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, e no caput
e nos §§ 1º
e 3º
do art. 67-…
Art. 13
Art. 13. O exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias de que tratam o
art. 148-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, os
§§ 6º
e 7º do art. 168
e o
inciso V…
Art. 14
Art. 14. Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões.
Art. 15
Art. 15. A
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
.......................................…
Art. 16
Art. 16. O art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 17
Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
(Redação dada pela Lei nº 13.711, de 2018)…
Art. 18
Art. 18. O embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga.
Art. 19
Art. 19. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas.…
Art. 20
Art. 20. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorizaç…
Art. 21
Art. 21. Ficam revogados os
arts. 1º, 2º
e 9º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 .
Art. 22
Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência:
(Regulamento)
I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012
, que alterou a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,…
TÍTULO III
CAPÍTULO I
TÍTULO III
CAPÍTULO III-A