2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2019.
Art. 16. O art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art16