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  3. Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)
  4. Art. 19

TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 15.485/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.485/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/08/2026 Lei 15.485/2026incluído, alterado. Publicada em 06/08/2026. Texto oficial

Art. 19. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas.

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 2º

O Procargas poderá apoiar projetos, programas e ações destinados a:

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

I – renovação, manutenção, modernização e adequação da frota de veículos e implementos utilizados no transporte rodoviário de cargas;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

II – implantação, ampliação, manutenção e operação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em rodovias não concedidas, observada a legislação aplicável;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

III – capacitação, qualificação, certificação e aperfeiçoamento profissional de motoristas, transportadores e demais profissionais do setor;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

IV – inovação tecnológica, digitalização, rastreabilidade, integração de dados e utilização de sistemas eletrônicos aplicados ao transporte rodoviário de cargas;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

V – saúde ocupacional, segurança viária, prevenção de acidentes e melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor;

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

VI – fortalecimento institucional de cooperativas, sindicatos, federações, confederações, associações e demais entidades representativas do transporte rodoviário de cargas; e (Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

VII – fiscalização, monitoramento e aprimoramento regulatório da atividade de transporte rodoviário de cargas, no âmbito das competências dos órgãos e das entidades competentes.

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 3º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 4º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 6º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 7º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 8º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 9º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 10. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 11. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

§ 12. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

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CAPÍTULO III-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art19