4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT21, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2022.
Art. 21. Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRT21, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
2 TRT21 · 1 TRF3 · 1 TRT18
5016846-25.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho · 20/05/2021
0011059-05.2023.5.18.0017 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT18
0000740-27.2023.5.21.0006 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art21