Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)
  4. Art. 21

TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 21

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT21, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2022.

Art. 21. Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art21