203 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 15. A Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................................................
.............................................................................................
§ 3º Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.
§ 4º O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos.
§ 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001169-31.2024.5.05.0191 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026 0000527-85.2023.5.23.0096 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/06/2026 0017788-86.2023.5.16.0022 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 04/02/2026 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art15