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TÍTULO IIICAPÍTULO III-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 14

Art. 14. Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões.

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CAPÍTULO III-A

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