17 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TRF5 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 8º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132. ......................................................................
§ 1º ...............................................................................
§ 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.” (NR) “
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0808160-90.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho · 21/11/2023 0808164-30.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 28/02/2023 0808169-52.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 28/04/2022 Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do STF e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art8