468 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 7º O Capítulo III-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT9 · 1 STF · 1 TST · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art7