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TÍTULO IIICAPÍTULO ISeção IV-A

Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015)

Art. 7

468 acórdãos e 209 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 7º O Capítulo III-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art7