159 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência:
(Regulamento)
I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 , que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas até a data da publicação desta Lei; e (Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei.
(Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art22