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Redação atual dada pela Lei 15.485/2026. 26 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.485/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/08/2026 Lei 15.485/2026incluído, alterado. Publicada em 06/08/2026. Texto oficial

Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:

(Redação dada pela Lei nº 15.485, de 2026)

I - de transporte rodoviário de passageiros;

II - de transporte rodoviário de cargas.

§ 2º Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas que atue em operações de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa, matriz ou filial, ou de sua residência por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo da estipulação de condições mais favoráveis ao trabalhador.

(Incluído pela Lei nº 15.485, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art1