217 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 4º O § 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. .......................................................................
.............................................................................................
§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001169-31.2024.5.05.0191 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026 0100049-05.2021.5.01.0020 RRTST, Rel. Liana Chaib · 17/06/2026 0000527-85.2023.5.23.0096 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/06/2026 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art4