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217 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 4º O § 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 71. .......................................................................

.............................................................................................

§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.” (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103!art4