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Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações)
Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976: dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda,
na cédula "H" da declaração de rendimentos.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1…
revogado
Art. 2
Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o custo
de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente
segundo …
revogado
Art. 3
Art 3º Considera-se valor da alienação:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos;
b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação.
Parágra…
revogado
Art. 4
Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o
artigo 1º:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis
causa";
(Redação dada pela Decreto-lei nº 1.5…
revogado
Art. 5
Art 5º Para os efeitos da tributação
prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, presume-se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonificações são
adquiridas, a cu…
revogado
Art. 6
Art 6º A tributação prevista no artigo 1º
deste Decreto-lei não se aplica às cotas de fundos em condomínio a que se refere o
artigo 18 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de junho de 1974
.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 198…
revogado
Art. 7
Art 7º O adquirente da participação
societária deverá reter e recolher, no ato da operação sujeita à tributação
prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, 1% (um por cento) do valor da aquisição, como
antecipação do impost…
revogado
Art. 8
Art 8º Em qualquer caso, o contribuinte
poderá optar pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na declaração de rendimentos, sem
direito a…
revogado
Art. 9
Art 9º O Ministro da Fazenda baixará normas
complementares necessárias à aplicação do disposto nos artigos anteriores, inclusive
quanto aos critérios de avaliação das operações sujeitas a imposto.
(Revogado pela Lei nº 7…
revogado
Art. 10
Art 10. São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei número 1.381, de 23 de dezembro de 1974
:
I - Nova redação
ao artigo 3º:
"
Art. 11
Art 11. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a
alienação de mais de 10 (dez) quinhões ou frações ideais desse imóvel serão
equiparadas a loteamento para os efeitos do disposto no i…
Art. 12
Art 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo
3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974
, e do "
caput
" do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a m…
Art. 13
Art 13. A pessoa física equiparada a empresa individual, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade, poderá optar por apresentar mais de uma
declaração de rendimentos como pessoa jurídica abrange…
Art. 14
Art 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações com imóveis será considerado como automaticamente distribuído no ano-base.
§ 1º O lucro de que trata este artigo…
Art. 15
Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer
comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotado…
Art. 16
Art 16. As disposições referentes à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica
introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicarão às alienações de imóveis
havidos após 30 de junho de 1977.
Parágrafo único. Não ob…
Art. 17
Art 17. O
artigo 6º do Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976
, constitui nova
redação do caput
do artigo 10 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968
,
cujos parágrafos permanecem inalterados.
Art. 18
Art 18. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e, excetuado o
contido no artigo 17, seus efeitos se produzirão a partir do ano-base de 1977.
Brasília, 27 de dezembro de 1976; 155º da Independência e …