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Revogado pela Lei 7.713/1988. 297 acórdãos e 119 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · DL 1.579/1977 1988revogado · Lei 7.713/1988
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial
  • 11/10/1977 DL 1.579/1977alterado. Publicada em 12/10/1977. Texto oficial

Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa";

(Redação dada pela Decreto-lei nº 1.579, de 1977)

c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos;

d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art4