Revogado pela Lei 7.713/1988. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial
Art 3º Considera-se valor da alienação:
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos;
b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação.
Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o valor real da participação alienada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2369814STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art3