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Revogado pela Lei 7.713/1988. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · Lei 7.713/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial

Art 3º Considera-se valor da alienação:

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos;

b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação.

Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será sempre imputável à operação o valor real da participação alienada.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art3