Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 35 acórdãos e 14 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2º § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 .
(Vide Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art15