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1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2011.

Art 12. A pessoa física equiparada a empresa individual por força do disposto no artigo 3º, inciso Ill do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974 , e do " caput " do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escrituração contábil completa.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art12