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Revogado pela Lei 7.713/1988. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · Lei 7.713/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial

Art 8º Em qualquer caso, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na declaração de rendimentos, sem direito a abatimentos e reduções por incentivos fiscais.

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art8