Revogado pela Lei 7.713/1988. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial
Art 7º O adquirente da participação societária deverá reter e recolher, no ato da operação sujeita à tributação prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, 1% (um por cento) do valor da aquisição, como antecipação do imposto devido pelo alienante na declaração de rendimentos.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
§ 1º O adquirente fornecerá ao alienante o comprovante do recolhimento do imposto antecipado na forma deste artigo.
§ 2º A falta de retenção de que trata este artigo sujeitará o adquirente à multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto que deveria ter sido retido.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000417-70.2016.4.03.6143 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Sidmar Martins · 15/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art7