5 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2021.
Art 10. São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei número 1.381, de 23 de dezembro de 1974 :
I - Nova redação ao artigo 3º:
"
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
4 CARF · 1 TRF3
0201404-22.1991.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 07/04/2011
00180.003862/83-50CARF, Rel. Não Informado
10855.000992/85-77CARF, Rel. Não Informado
Ver todos os 5 acórdãos
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5031500-15.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-27;1510!art10